Lei de 24 de Outubro de 1952

É aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 7.207.810,00 - (sete milhões, duzentos e sete mil oitocentos e dez cruzeiros) - em refôrço das seguintes dotações do Anexo nº 26 - Poder Judiciário - do Orçamento para 1952 - (Lei número 1.487, de 6 de dezembro de 1951): VERBA 1 - PESSOAL Consignação I - Pessoal Permanente Cr$ 01 - Pessoal Permanente 05 - Justiça do Trabalho 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento: 01 - 1ª Região (...) 3.213.379,40 02 - 2ª Região (...) 645.435,20 03 - 3ª Região (...) 151.840,00 06 - 6ª Região (...) 266.800,00 07 - 7ª Região (...) 97.800,00 08 - 8ª Região(...) 76.164,00 4.411.418,60 Consignação III - Vantagens 08 - Funções gratificadas 05 - Justiça do Trabalho 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento: 01 - 1ª Região (...) 26.400,00 26.400,00 13 - Gratificação de Representação 05 - Justiça do Trabalho 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento: 02 - 2ª Região (...) 413.929,60 03 - 3ª Região (...) 107.443,20 04 - 4ª Região (...) 214.905,60 05 - 5ª Região (...) 134.304,00 06 - 6ª Região (...) 134.304,00 08 - 8ª Região (...) 53.740,00 1.202.002,40 Consignação VI - Diversos 23 - Substituições 05 - Justiça do Trabalho 01 - Tribunal Superior do Trabalho(...) 300.000,00 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento: 02 - 2ª Região (...) 150.000,00 03 - 3ª Região (...) 235.290,00 04 - 4ª Região (...) 57.980,00 05 - 5ª Região (...) 300.000,00 06 - 6ª Região (...) 119.200,00 07ª Região (...) 137.200,00 08 - 8ª Região (...) 161.969,00 1.461.639,00 VERBA 3 - SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação IV - Assistência e Previdência Social 60 - Salário Família 05 - Justiça do Trabalho 01 - Tribunal Superior do Trabalho(...) 18.000,00 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento: 02 - 2ª Região 01 - Tribunal Regional (...) 3.000,00 03 - Junta de Cuiabá (...) 4.800,00 06 - Junta de Santos (...) 1.000,00 07 - 1ª JCJ de São Paulo (...) 1.200,00 08 - 2ª JCJ de São Paulo (...) 1.200,00 11 - 5ª JCJ de São Paulo (...) 3.000,00 12 - 6ª JCJ de São Paulo (...) 1.800,00 04 - 4ª Região 02 - Junta de Florianópolis (...) 1.150,00 03 - Junta de Pelotas (...) 6.000,00 04 - 1ª JCJ de Pôrto Alegre (...) 1.000,00 05 - 2ª JCJ de Pôrto Alegre (...) 600,00 07 - Junta de Rio Grande (...) 4.200,00 08 - Junta de São Jerônimo (...) 2.400,00 05 - 5ª Região (...) 5.400,00 07 - 7ª Região (...) 6.000,00 60.750,00 Consignação X - Diversos 77 - Aluguel ou arrendamento de imóveis 05 - Justiça do Trabalho 02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento: 02 - 2ª Região 04 - Junta de Curitiba (...) 21.600,00 08 - 8ª Região 03 - Junta de Manáus (...) 24.000,00 45.600,00 Total (...) 7.207.810,00

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.