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Decreto 95702 de 5/2/1988

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, no setor da indústria petroquímica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º a modalidade de Acordo de Alcance Parcial; Considerando que o Governo da Argentina constatou e comunicou à Associação Latino-Americana de Integração a omissão de um termo, no Anexo I do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, em 17-11-86, DECRETA:
Brasília, 5 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

A Ata de Retificação, datada de 9-11-87, do Anexo I do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16 subscrito pelo Brasil, Argentina, Chile, México, Uruguai e Venezuela, em 17-11-86, apensa por cópia ao presente decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º

A Ata de Retificação, em apenso entrou em vigor em 17-11-86, data de subscrição do Décimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré