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Decreto 6963 de 21/9/2009

Promulga o Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, firmado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia celebraram, em Brasília, em 16 de janeiro de 2006, um Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 282, de 18 de setembro de 2008; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 19 de setembro de 2008, nos termos de seu Artigo 8; DECRETA:
Brasília, 21 de setembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 1º

O Acordo de Cooperação na Área de Educação Superior, Pesquisa e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia, celebrado em Brasília, em 16 de janeiro de 2006, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim