Decretos-Leis - 1979

• Decreto-Lei nº 1.756 de 31 de dezembro de 1979
• Decreto-Lei nº 1.755 de 31 de dezembro de 1979
• Decreto-Lei nº 1.754 de 31 de dezembro de 1979
• Decreto-Lei nº 1.753 de 31 de dezembro de 1979
• Decreto-Lei nº 1.752 de 31 de dezembro de 1979
• Decreto-Lei nº 1.751 de 28 de dezembro de 1979
• Decreto-Lei nº 1.750 de 28 de dezembro de 1979
• Decreto-Lei nº 1.749 de 28 de dezembro de 1979
• Decreto-Lei nº 1.748 de 28 de dezembro de 1979
• Decreto-Lei nº 1.747 de 28 de dezembro de 1979