Sucessão Processual

Conceito

Nos casos de morte ou ausência do ofendido poderá ocorrer a sucessão processual nas Ações Penais Privadas. Neste caso, o direito de oferecer a queixa ou dar prosseguimento a ação já ajuizada caberá ao cônjuge, ascendente, descente ou irmão.

A disposição do código apresenta uma ordem de preferência, de forma que caso o direito seja exercido por um se afasta o direito do outro. Trata-se de um rol taxativo, que não poderá ser ampliado ou concedido a outros em caso de ausência destes.

Referências principais

PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.