Conceito de consumidor

Conceito

O Direito do Consumidor tem por objetivo regular as relações de consumo e, mais especificamente, proteger a figura do consumidor. Sua norma primeira é o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990), o qual, calcado nas premissas constitucionais sobre o tema (arts. 1º, III e IV, e 170), é a pedra de toque da proteção consumerista.

Para ser regida pelo CDC, a relação precisa ser necessariamente de consumo, vínculo este que só existe quando presentes os seguintes elementos (MIRAGEM, 2024): (i) do consumidor (art. 2º, do CDC); (ii) do fornecedor (art. 3º, caput, do CDC); (iii) e do produto/serviço (art. 3º, §§ 1º e 2º, do CDC).

Neste contexto, o consumidor é a pessoa, física ou jurídica, que adquire um produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para sua fruição direta. Se o produto ou serviço é adquirido como insumo – se integra a cadeia de produção de um outro produto/serviço -, o adquirente não pode ser visto como consumidor.

A principal característica do consumidor é sua hipossuficiência na relação de consumo, situação esta que demanda a postura mais protecionista adotada pelo CDC. Por hipossuficiência entende-se como sendo a vulnerabilidade do consumidor em uma relação de consumo, a qual o deixa em desvantagem em relação ao fornecedor.

Essa hipossuficiência pode ser econômica, técnica ou até mesmo processual, sendo certo que o CDC traz ferramentas para tentar mitigar essa fragilidade e assim trazer mais equilíbrio para a relação de consumo.

Ainda sobre a figura do consumidor, a jurisprudência e o legislador reconhecem a existência do consumidor por equiparação (bystander), que é aquele igualmente impactado pelos efeitos de um acidente de consumo, mas não participa diretamente da relação com o fornecedor (art. 17, do CDC).

Referências principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9ª edição. São Paulo: Forense, 2024.
• NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 15ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2024.