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Súmula 433 - TST
EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE.
PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA
DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. - Res.
177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
A admissibilidade do recurso de embargos contra
acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução,
publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se
à demonstração de divergência jurisprudencial entre
Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios
Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à
interpretação de dispositivo constitucional.
ERR
103000-05.2005.5.15.0129 - Red. Min. Lelio
Bentes Corrêa
DEJT 02.12.2011 -
Decisão por maioria
EAAIRR
91140-75.2008.5.08.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 01.04.2011 -
Decisão unânime
EAAIRR
187841-08.2003.5.09.0019 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 10.09.2010 -
Decisão unânime
ERR
68900-97.2001.5.10.0001 - Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 18.12.2009 -
Decisão unânime
EEDRR
35300-24.1990.5.01.0033 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 13.11.2009 -
Decisão por maioria
EAIRR
62240-61.2000.5.23.0001 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 02.10.2009 -
Decisão por maioria
ERR
38900-53.2002.5.10.0010 - Min. Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi
DEJT 07.08.2009 -
Decisão unânime
EAIRR
59540-70.1998.5.15.0045 - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires
DEJT 05.06.2009 -
Decisão unânime
ERR
65400-20.2001.5.10.0002 - Min. Lelio Bentes
Corrêa
DEJT 22.05.2009 -
Decisão unânime
EEDAIRR
71941-82.1998.5.15.0116 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 17.04.2009 -
Decisão unânime
ERR
496400-46.1989.5.04.0006 - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires
DEJT 06.02.2009 -
Decisão unânime
EAIRR
251741-65.1998.5.02.0073 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 03.10.2008 -
Decisão unânime
EEDRR
677826-04.2000.5.09.5555 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DJ 26.09.2008 - Decisão
unânime
ERR
92400-16.1995.5.04.0020 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 26.09.2008 - Decisão
unânime
EEDRR
762700-93.1993.5.09.0016 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 27.06.2008 - Decisão
unânime
ERR
1176800-32.2002.5.02.0900 - Min. Horácio Raimundo de Senna Pires
DJ 18.03.2008 - Decisão
unânime