Súmula 172 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Repouso Remunerado. Horas Extras. Cálculo
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52)
Precedentes
ERR 1437/1979, Ac. TP 1493/1981 – Min. Nelson Tapajós DJ 07.08.1981 – Decisão unânime RR 4914/1981, Ac. 2ªT 828/1982 – Min. Nelson Tapajós DJ 28.05.1982 – Decisão unânime RR 816/1981, Ac. 3ªT 4086/1981 – Min. C. A. Barata Silva DJ 12.02.1982 – Decisão unânime RR 5209/1980, Ac. 3ªT 3346/1981 – Min. C. A. Barata Silva DJ 05.02.1982 – Decisão unânime RR 573/1981, Ac. 3ªT 3380/1981 – Min. C. A. Barata Silva DJ 18.12.1981 – Decisão unânime RR 1434/1980, Ac. 3ªT 1340/1981 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva DJ 19.06.1981 – Decisão por maioria Histórico Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982