Súmula 731 - STF

**Enunciado** Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 26/11/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 102, I, "n". - Lei Complementar nº 35/1979. **Precedentes** Rcl 961 Publicação: DJ de 08/08/2003 AO 407 QO Publicação: DJ de 12/06/1998 Rcl 414 Publicação: DJ de 10/03/1995 AO 153 QO-AgR Publicações: DJ de 07/08/1992 RTJ 143/386 AI 130513 AgR-QO Publicações: DJ de 15/12/1989 RTJ 130/1285