Súmula 643 - STF

**Enunciado** O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. **Referência Legislativa** - Constituição Federal de 1988, art. 129, III. - Código de Defesa do Consumidor de 1990, art. 2º, parágrafo único. - Lei nº 8.625/1993, art. 25. **Precedentes** RE 163231 Publicações: DJ de 29/06/2001 RTJ 178/377 RE 185360 Publicação: DJ de 20/02/1998 RE 190976 Publicação: DJ de 06/02/1998