Súmula 613 - STF

**Enunciado** Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 17/10/1984 **Fonte de publicação** DJ de 29/10/1984, p. 18114; DJ de 30/10/1984, p. 18202; DJ de 31/10/1984, p. 18286. **Referência Legislativa** - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º; e art. 165, parágrafo único. - Lei Complementar nº 11/1971. **Precedentes** RE 101044 Publicações: DJ de 24/08/1984 RTJ 110/1177 RE 101365 Publicação: DJ de 17/08/1984 RE 101756 Publicação: DJ de 17/08/1984 RE 100842 Publicação: DJ de 27/04/1984 RE 100880 Publicações: DJ de 24/02/1984 RTJ 108/1339