Súmula 583 - STF

**Enunciado** Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977, p. 38; DJ de 05/01/1977, p. 62. **Referência Legislativa** - Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 19, III, § 1º. - Código Tributário Nacional de 1966, art. 32; e art. 34. **Precedentes** RE 71427 Publicações: DJ de 29/06/1972 RTJ 62/116 RE 72638 Publicações: DJ de 09/06/1972 RTJ 61/813 RE 69781 Publicações: DJ de 05/03/1971 RTJ 56/462