Súmula 36 - STF

Enunciado

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 95, § 1º; art. 124; art. 187; art. 189, I; e art. 191, II, § 4º. Lei nº 1.711/1952, art. 176, I; art. 177; art. 187; e art. 252, II.

Precedentes

RMS 8394 Publicação: DJ de 30/01/1961 MS 5422 Publicações: DJ de 02/10/1958 RTJ 7/219