Súmula 234 - STF

Publicado por Supremo Tribunal Federal


**Enunciado** São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112. **Referência Legislativa** - Código de Processo Civil de 1939, art. 64; e art. 76. - Lei nº 1.060/1950. - Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 56. **Precedentes** RE 52897 Publicação: DJ de 27/06/1963 AI 23777 Publicação: DJ de 02/04/1962 RE 38169 EI Publicação: DJ de 02/06/1961 RE 41605 EI Publicação: DJ de 25/05/1961