Súmula 137 - STF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Enunciado
A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 79.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 30, II. Decreto-Lei nº 334/1938, art. 5º. Decreto nº 5.739/1940, art. 82. Decreto nº 38.860/1956, art. 1º.
Precedentes
RE 48352 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/466