O impôsto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do 
cálculo.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Fonte de Publicação

Código de Processo Civil de 1939, art. 500.

Referência Legislativa

RE 21674 EI
Publicação:  DJ de 12/04/1962

Precedentes

Enunciado

O impôsto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do 
cálculo.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 71.

Referência Legislativa

Código de Processo Civil de 1939, art. 500.

Precedentes

RE 21674 EI
Publicação:  DJ de 12/04/1962



Súmula 114 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes