É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a 
restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à 
finalidade da sua desapropriação.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.

Fonte de Publicação

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II.
Emenda Constitucional nº 5/1961.
Código Civil de 1916, art. 1149, art. 1150, art. 1151; e art. 1156.
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 35.

Referência Legislativa

RE 47259
Publicações: DJ de 06/12/1962
RTJ 24/507

Precedentes

Enunciado

É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a 
restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à 
finalidade da sua desapropriação.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 70.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II.
Emenda Constitucional nº 5/1961.
Código Civil de 1916, art. 1149, art. 1150, art. 1151; e art. 1156.
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 35.

Precedentes

RE 47259
Publicações: DJ de 06/12/1962
RTJ 24/507



Súmula 111 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes