“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal44.947 de 12/09/2023
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal42.951 de 27/01/2022
Art. 23, VI - garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas a candidatos negros nos concursos públicos de ingresso no serviço público do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal42.544 de 28/09/2021
Art. 6º - As atividades desenvolvidas pelos membros do ODCA/DF são consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal16.706 de 24/08/1995
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e Considerando o acervo de artes plásticas existente em Brasília; Considerando que a importância do acervo em causa exige condições adequadas para a sua exposição; Considerando, finalmente, que decisão nesse sentido requer o exame das várias alternativas disponíveis, DECRETA:...
Decreto do Distrito Federal39.860 de 30/05/2019
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal22.911 de 25/04/2002
Art. 4º - Fica vedada a autorização de uso do bem público para a promoção de atividades que coloquem em risco a integridade física e psíquica dos alunos, assim como aquelas que promovam manifestações desrespeitosas à ética, à moral, à tradição e à dignidade dos cidadãos e da família.
Decreto do Distrito Federal21.467 de 29/08/2000
Art. 3º - Em função dos artigos anteriores, a receita do Serviço de Limpeza Urbana fica acrescida na forma do Anexo l.
Decreto do Distrito Federal42.773 de 07/12/2021
Art. 3º, III, a - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal - SEBRAE;...