“serviço público em sentido estrito” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal40.869 de 05/06/2020
Art. 5º - A participação no SDPCT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto do Distrito Federal45.176 de 21/11/2023
Art. 2º - Fica remanejado 01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-01, SIGRH 00001364, de Assessor Técnico, da Diretoria de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração Geral, para a Gerência de Licitações, da Diretoria de Logística e Apoio Operacional, da Subsecretaria de Administração Geral, mantido o seu atual ocupante.
Decreto do Distrito Federal40.398 de 16/01/2020
Art. 1º - A Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal - FUNAP/DF fica excepcionalizada da aplicação do contido no art. 1º, §2° do Decreto nº 39.624, de 09 de janeiro de 2019, nos contratos administrativos firmados com os órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresas estatais dependentes do Tesouro Distrital, que tenham por objeto a prestação de serviços de forma contínua com emprego de mão de obra de presos e egressos do Sistema Penitenciário do Distrito Federal.
Decreto do Distrito Federal32.819 de 29/03/2011
Art. 3º, §1º - Os membros do Ministério Público Federal e do Distrito Federal, e os membros da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal são indicados pelos chefes das respectivas instituições.
Decreto do Distrito Federal11.131 de 13/06/1988
Art. 11 - — Em caso de atraso por culpa da Administração prevalecerá a OTN do mês Em que à obra serviço ou fornecimento tenha sido executado. Art.12— No caso de antecipação de execução de etapa, prevalecerá a OTN do mês Em que a obra, serviço ou fornecimento tenha sido executado.
Decreto do Distrito Federal17.235 de 26/03/1996
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto do Distrito Federal18.648 de 24/09/1997
Art. 2º, III - Representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - José Valdenor Queiroz Júnior;...
Decreto do Distrito Federal14.319 de 29/10/1992
Art. 1º - Fica aberto ao Arquivo, Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 270.500.000,00 (duzentos e setenta milhões e quinhentos mil cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I.