“serviço público em sentido estrito” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST38 de 20/09/2000
A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.
Orientação Jurisprudencial - TST38 de 07/12/1998
É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.
Orientação Jurisprudencial - TST83 de 22/08/2005
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 407) - DJ 22.08.2005...
Orientação Jurisprudencial - TST10 de 20/09/2000
(inserida em 20.09.2000)...
Orientação Jurisprudencial - TST367 de 05/12/2008
DEJT divulgado em 3, 4 e 5/12/2008...
Orientação Jurisprudencial - TST247 de 13/11/2007
I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.
Orientação Jurisprudencial - TST33 de 22/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RESTRITA. HIPÓTESES DO ART. 487, INCISOS I E III, DO CPC.
Orientação Jurisprudencial - TST335 de 04/05/2004
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.