Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação FederalMedida Provisória751 de 09/11/2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória750 de 01/11/2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória684 de 21/07/2015Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória699 de 10/11/2015Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória716 de 11/03/2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória719 de 29/03/2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória717 de 16/03/2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória745 de 15/09/2016Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...777879...1250
