“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto11.790 de 20/11/2023
Art. 5º, II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo, o estatuto, o contrato de gestão e os demais regulamentos e normas da AGSUS;...
Decreto29.151 de 17/01/1951
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento dos Serviços Postais e de Telecomunicações.
DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1994
Art. 4º - Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º e seu parágrafo único.
Decreto4.250 de 27/05/2002
Art. 2º - Compete ao Advogado-Geral da União expedir instruções referentes à atuação da Advocacia-Geral da União e dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos Juizados Especiais Federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação, desistência do pedido e do recurso, se interposto.
Decreto28.140 de 19/04/1950
Art. 6º, §2º - Em qualquer dos casos, a reversão será condicionada à existência de vaga a ser preenchida por merecimento, constando-se o tempo de inatividade para os efeitos do art. 82 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Decreto9.161 de 26/09/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto4.984 de 12/02/2004
Art. 4º, §1º - Na condução dos trabalhos de que trata o caput deste artigo, o Ministério da Integração Nacional poderá solicitar a colaboração da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União.
Decreto4.985 de 12/02/2004
Art. 4º, §1º - Na condução dos trabalhos de que trata o caput deste artigo, o Ministério da Integração Nacional poderá solicitar a colaboração da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União.