“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei Complementar9 de 11/12/1970
Art. 2º - Para os fins previstos nas normas constitucionais e legais vigentes, a parte de capital do orçamento da União para 1971 valerá como Complementação do Orçamento Plurianual de Investimentos ora em vigor.
Lei Complementar10 de 06/05/1971
Art. 2º, §1º - Os órgãos a que alude este artigo, em igual prazo, a contar da publicação dos atos que aprovarem os respectivos planos específicos de retribuição decorrentes da mesma norma legal, elaborarão, também, os planos de retribuição dos correspondentes Grupos.
Lei Complementar11 de 25/05/1971
Art. 36 - Terá aplicação imediata o disposto no artigo 1º e seu § 1º, artigo 22 , parágrafo único do artigo 23 , artigos 25 e 27 e seus §§ e artigo 29 .
Lei Complementar213 de 15/01/2025
Art. 3º, §1º - A atividade de registro, realizada por entidades qualificadas como entidades registradoras, compreende o armazenamento e a disponibilização de informações referentes às operações de que trata o inciso I do caput deste artigo, observadas as hipóteses legais de sigilo.
Lei Complementar80 de 12/01/1994
Lei de Organização da Defensoria Pública da União
Art. 126-a, §2º - O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
Lei Complementar76 de 06/07/1993
Art. 6º, §3º - No curso da ação poderá o Juiz designar, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos dez primeiros dias a contar da citação, e na qual deverão estar presentes o autor, o réu e o Ministério Público. As partes ou seus representantes legais serão intimadas via postal. (Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).
Lei Complementar89 de 18/02/1997
Art. 5º, §3º, II - no caso de submissão não voluntária de disponibilidade do servidor, serão compensadas as horas de efetivo trabalho mediante regulamentação do Diretor-Geral da Polícia Federal. (Incluído pela Lei nº 14.369, de 2022)...
Lei Complementar193 de 17/03/2022
Art. 5º, §3º, V - em relação ao saldo remanescente decorrente do inciso V do caput deste artigo, redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros de mora, 85% (oitenta e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 95% (noventa e cinco por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;...