“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Lei12.086 de 06/11/2009
Art. 30 - A inclusão nos postos e graduações iniciais de cada Quadro de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Distrito Federal está condicionada ao atendimento das exigências legais.
- Lei8.278 de 20/12/1991
Art. 4º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de recursos provenientes de convênio celebrado entre órgãos públicos federais, na forma do Anexo IV desta lei.
- Lei8.603 de 30/12/1992
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado.
- Lei4.738 de 14/07/1965
Art. 1º - Além dos que estejam compreendidos nos casos previstos nos artigos 138, 139 e 140 da Constituição Federal , com as modificações das Emendas Constitucionais nºs 9 e 14 , são inelegíveis:...
- Lei8.216 de 13/08/1991
Art. 4º, §1º - Os vencimentos fixados aos servidores referidos neste artigo corresponderão ao cumprimento de jornada de vinte horas semanais de trabalho.
- Lei8.471 de 07/10/1992
Art. 2º - Para atender à nova composição a que se refere o artigo anterior, fica criado um cargo de juiz togado.
- Lei2.271 de 22/07/1954
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
- Lei6.110 de 01/10/1974
Art. 1º - O prazo de validade das carteiras de identidade de estrangeiros "modelo 19", de que trata o artigo 135 do Decreto nº 3.010, de 30 de agosto de 1939 , estabelecido pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969, modificado pelos artigos 1º s das Leis nºs 5.587 e 5.815, de 2 de julho de 1970 , e 31 de outubro de 1972, respectivamente, fica prorrogado até 1º de outubro de 1976, após o que deverão as mesmas ser apreendidas onde forem apresentadas e remetidas ao Departamento...