“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal
- Lei5.250 de 09/02/1967
Lei de Imprensa
Art. 3º, §3º - A sociedade que explorar emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições constitucionais e legais relativas à sua propriedade e direção.
- Lei15.180 de 25/07/2025
Art. 9º - Desde que observadas as normas legais, o acesso e as atividades e serviços de apoio à visitação a unidades de conservação poderão ser explorados:...
- Lei8.947 de 08/12/1994
Art. 1º, Parágrafo Único - Dos cargos de Juízes Togados vitalícios constantes deste artigo, onze são destinados à magistratura trabalhista de carreira, dois à representação da Ordem dos Advogados do Brasil e dois à representação do Ministério Público do Trabalho.
- Lei11.530 de 24/10/2007
Art. 8-h - A Caixa Econômica Federal será o agente operador dos projetos instituídos nesta Lei, nas condições a serem estabelecidas com o Ministério da Justiça, obedecidas as formalidades legais. (Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)...
- Lei14.166 de 10/06/2021
Art. 8º - Fica suspensa a contagem dos prazos de carência dos projetos financiados com recursos do FNO, do FNE e do FCO, no período de vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconheceu o estado de calamidade pública no País em razão da pandemia da Covid-19, e de vigência de outros diplomas legais de mesmo objetivo que o sucederem. (Promulgação partes vetadas)...
- Lei9.826 de 23/08/1999
Art. 4º - A utilização do crédito presumido em desacordo com as normas estabelecidas, bem assim o descumprimento do projeto implicará o pagamento do IPI com os correspondentes acréscimos legais.
- Lei8.868 de 14/04/1994
Art. 12, §1º - Não poderá ser designado assessor ou auxiliar de magistrado qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo.
- Lei2.977 de 28/11/1956
Art. 4º, §4º - Ocorrendo, porém, que nessa data estejam os títulos cotados ao par ou acima dêle, proceder-se-á a sorteio de acôrdo com as instruções a que se refere o § 2º dêste artigo.