“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal

Lei14.075 de 22/10/2020
Art. 2º, §2º - A instituição financeira que efetuar a abertura automática da conta de que trata este artigo não poderá utilizar os dados pessoais, bancários ou fiscais fornecidos por órgãos da administração pública ou por outras instituições do sistema financeiro para outros fins, nem os ceder a terceiros, exceto mediante autorização expressa do interessado.
Lei13.575 de 26/12/2017
Art. 2º, XXI - aprovar a delimitação de áreas e declarar a utilidade pública para fins de desapropriação ou constituição de servidão mineral;...
Lei13.241 de 30/12/2015
Art. 2º, Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput , aplicam-se aos produtos nele referidos as regras previstas na legislação do IPI, inclusive as relativas a:...
Lei452 de 05/07/1937
Art. 12, c - adquirirá, por compra, doação, ou desapropriação por utilidade pública, os imóveis situados dentro das mesmas confrontações descritas no parágrafo único do art. 10 desta lei, e pertencentes a particulares, e necessários ao complemento da área aludida no mesmo parágrafo.
Lei9.612 de 19/02/1998
Lei da Radiodifusão Comunitária
Art. 3º, III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;...
Lei9.620 de 02/04/1998
Art. 6º, VII - supervisionar e acompanhar a aplicação das normas e dos procedimentos, para fins de progressão e promoção, e das demais regras referentes à organização da carreira, e propor o seu aperfeiçoamento ao Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)...
Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 77, §5º - Aplicam-se à sociedade de advogados as regras de ética profissional que disciplinam a propaganda e publicidade.
Lei7.493 de 17/06/1986
Art. 4º - Nas eleições reguladas por esta lei, aplica-se a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais aqui previstas.