“regras de desapropriação por utilidade pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.076 de 23/01/1970
Art. 1º - Os percentuais fixados para a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos, constantes nos Decretos-leis nº 334, de 12 de outubro de 1967 , nº 555, de 25 de abril de 1969 , na Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965 e alterações do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 , relativos, respectivamente, ao Impôsto Único sôbre Minerais do País, ao Impôsto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e ao Impósto Único sôbre Energia Elétrica, no exercício financeiro de 1970, ficam reduzidos em 10% (dez por cento).
- Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 2006
Art. 2º, VI - estabelecer diretrizes para a educação na promoção da saúde, prevenção de doenças e assistência à saúde na rede pública de educação básica.
- Decreto Não Numeradode 13 de Maio de 2005
Art. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:...
- Decreto-Lei1.593 de 21/12/1977
Art. 33, V - transporte de produto sem o selo ou com emprego de selo já utilizado: multa igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial do produto, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)...
- Decreto-Lei2.225 de 10/01/1985
Art. 4º - O ocupante de cargo de Técnico do Tesouro Nacional poderá ter acesso a cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, após alcançar o último padrão da 1ª classe e se preencher as condições exigidas para ingresso neste último cargo, obedecida regulamentação específica, podendo atingir até o Padrão VI da 2ª, Classe de nível superior. Parágrafo Único. A regulamentação de que trata este artigo fixará ao regras do processo seletivo, compreendendo, entre outras disposições, a obrigatoriedade de prova escrita e eliminatória abrangendo disciplinas e programas idênticos aos exigidos nos con...
- Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: Associação dos Hemofílicos do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 33.818.329/0001-13 (Processo MJ nº 15.734/94-95); Casa do Vovô Salense, com sede na Cidade de Sales Oliveira, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 54.918.800/0001-15 (Processo MJ nº 15.649/93-37); Instituição das Obras Sociais de Santa Dorotéia, com sede na Cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 29.7...
- Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 1996
Art. 1º - São restabelecidos os títulos de utilidade pública federal das seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR SÃO FRANCISCO de ASSIS, com sede na cidade de Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 89.871.537/0001-30 (Processo MJ nº 20.682/95-13); ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 13.971.668/0001-28 (Processo MJ nº 23.563/95-31); OBRA ASSISTENCIAL NOSSA SENHORA DO Ó, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 61.690.467/00...
- Decreto Não Numeradode 06 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra situada na faixa de cinqüenta metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão denominada Porto Primavera - Taquaruçu, 1º circuito, em 460 kV, com origem na subestação da Usina de Porto Primavera e término na subestação da Usina de Taquaruçu, localizada nos Municípios de Euclides da Cunha Paulista, Teodoro Sampaio, Mirante do Paranapanema, Sandovalina e Rosana, ...