“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei13.476 de 28/08/2017
Art. 9-b, §3º - Fica dispensado o reconhecimento de firma no título de extensão da alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)...
Lei12.379 de 06/01/2011
Art. 33 - A exploração de travessia aquaviária coincidente com diretriz de rodovia ou ferrovia federal será sempre de competência da União.
Lei6.880 de 09/12/1980
Estatuto dos Militares
Art. 146 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelos militares.
Lei11.364 de 26/10/2006
Art. 5º, §1º, II - desenvolver pesquisas destinadas ao conhecimento da função jurisdicional brasileira;...
Lei62 de 05/06/1935
Art. 5º, e - violação de segredo de que o empregado tenha conhecimento;...
Lei14.398 de 08/07/2022
Art. 7º - O documento de identidade de que trata esta Lei perderá sua validade com a extinção da delegação, para os notários e registradores, e com o fim do contrato de trabalho, para os escreventes de serventias extrajudiciais.
Lei11.801 de 04/11/2008
Brasília, 4 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Lei12.309 de 09/08/2010
Art. 109, Parágrafo Único - O registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964, será considerado irregular.