“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei12.852 de 05/08/2013
Estatuto da Juventude
Art. 2º, VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;...
Lei4.215 de 27/04/1963
Art. 79 - Constarão da carteira de identidade do advogado e dos seus assentamentos nos cadastros secional e geral, o nome da sociedade de que faça parte e dos seus associados.
Lei8.042 de 13/06/1990
Art. 11, XIV - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação;...
Lei5.020 de 07/06/1966
Art. 45, Parágrafo Único - Cabe a Comissão de Promoções a abertura do processo quando o reconhecimento fôr "ex officio", ou sua informação, quando recorrido.
Lei7.986 de 28/12/1989
Lei do Seringueiro
Art. 5º, Parágrafo Único - Os pagamentos de pensão especial iniciar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento do direito.
Lei6.032 de 30/04/1974
Art. 8º - No caso de redistribuição do feito, em virtude de reconhecimento da incompetência, não há restituição nem novo pagamento de custas.
Lei14.765 de 22/12/2023
Art. 4º, Parágrafo Único - Os pagamentos de pensão especial iniciar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento do direito.
Lei9.440 de 14/03/1997
Art. 13, Parágrafo Único - O reconhecimento dos benefícios de que trata esta Lei estará condicionado à apresentação da habilitação mencionada no caput deste artigo.