“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei14.273 de 23/12/2021
Art. 55 - Em caso de conflito ou de acidente, se houver vítima, o responsável pela segurança é obrigado, de imediato, a providenciar o socorro necessário e a dar conhecimento do fato à autoridade policial competente, na forma da lei.
Lei7.001 de 14/06/1982
Art. 1º - É o Banco Central do Brasil autorizado a vender, ao Colégio Pedro II, os imóveis de sua propriedade situados na Rua Humaitá nºs 80/84 e Travessa João Afonso nº 56, no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Lei6.583 de 20/10/1978
Art. 9º, XIII - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação;...
Lei10.711 de 05/08/2003
Art. 19 - A produção de sementes e mudas será de responsabilidade do produtor de sementes e mudas inscrito no Renasem, competindo-lhe zelar pelo controle de identidade e qualidade.
Lei154 de 25/11/1947
Art. 153, §4º - O reconhecimento do direito à percentagem de 20% compete ao diretor e aos delegados regionais do Impôsto de Renda.
Lei5.227 de 18/01/1967
Art. 56 - Até a instalação do Conselho Nacional da Borracha, os atos de sua competência serão baixados pelo vice-presidente da Comissão Executiva de Defesa da Borracha, ex vi do parágrafo único do art. 52 desta Lei, dêles tomando conhecimento o Conselho em sua primeira reunião ordinária.
Lei13.860 de 18/07/2019
Art. 4º, I - estabelecer protocolo de elaboração para cada tipo e variedade de queijo artesanal e definir as características de identidade e de qualidade do produto;...
Lei11.768 de 14/08/2008
Art. 106, Parágrafo Único - É vedado o registro de despesa liquidada sem que tenha havido o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 1964.