“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei3.268 de 30/09/1957
Art. 19 - A carteira profissional, de que trata o art. 18, valerá documento de identidade e terá fé pública.
Lei1.375 de 06/06/1951
Art. 1º, c - o terreno denominado Parque Tenente Lauro, situado entre a Praça Benjamin Constant, a (Rua Dr. Joaquim Murtinho, a Travessa Senador Metello e propriedades particulares, e que mede 93 metros de frente por 118 metros e 40 centímetros de fundos.
Lei818 de 18/09/1949
Art. 10, §1º, I - carteira de identidade para estrangeiro;...
Lei4.709 de 28/06/1965
Art. 18, Parágrafo Único - Os cidadãos agraciados com o reconhecimento do País, na forma dêste artigo, receberão certificados do Ministro da Saúde.
Lei14.182 de 12/07/2021
Art. 5º, §3º - O reconhecimento dos créditos de que trata o inciso II do § 1º deste artigo implicará a sua quitação.
Lei14.600 de 19/06/2023
Art. 35, XXV - reconhecimento e demarcação das terras e dos territórios indígenas.
Lei4.769 de 09/09/1965
Art. 14, §2º - A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional, de carteira de identidade, e terá fé em todo o território nacional.
Lei4.324 de 14/04/1964
Art. 15 - A carteira profissional de que trata o artigo anterior valerá como documento de identidade e terá fé pública.