“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
Art. 34 - Fica instituída a Ordem do Mérito Cultural, cujo estatuto será aprovado por Decreto do Poder Executivo, sendo que as distinções serão concedidas pelo Presidente da República, em ato solene, a pessoas que, por sua atuação profissional ou como incentivadoras das artes e da cultura, mereçam reconhecimento. (Regulamento) (Regulamento) Regulamento...
- direito à cultura
- incentivo a projetos culturais
- programa nacional de apoio à cultura
Lei4.717 de 29/06/1965
Lei da Ação Popular
Art. 7º, §2º, III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas, Salvo, quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.
- patrimônio público
- ato lesivo ao patrimônio público
- anulação de ato lesivo ao patrimônio
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 8º, IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
Lei13.146 de 06/07/2015
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Art. 18, §4º, VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;...
- pessoa com deficiência
- direitos fundamentais
- inclusão social
Decreto3.048 de 06/05/1999
Regulamento da Previdência Social
Brasília, 6 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
- seguridade social
- previdência social
- aposentadoria
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 215, §1º, II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 166 - Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações.
- julgamento
- juri
- condenação
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 9º - Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.