“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

• Lei13.444 de 11/05/2017

  Art. 5º, §2º, I, c - o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI);...
• Lei9.456 de 25/04/1997

  Art. 46, I - despachos interlocutórios que não necessitam ser do conhecimento das partes;...

• Lei11.530 de 24/10/2007

  Art. 8-e, §4º - A Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça será responsável pelo oferecimento e reconhecimento dos cursos destinados aos peritos e aos policiais militares e civis, bem como aos bombeiros. (Incluído pela Lei nº 11.707, de 2008)...

• Lei4.944 de 06/04/1966

  Art. 9º, §2º - No caso de violação do disposto neste artigo o infrator é obrigado a divulgar a identidade do autor ou intérprete:...

• Lei10.792 de 01/12/2003

  Art. 5º, II - assegurar o sigilo sobre a identidade e demais dados pessoais dos agentes penitenciários lotados nos estabelecimentos penais de segurança máxima;...
• Lei7.289 de 18/12/1984

  Art. 132 - As recompensas constituem reconhecimentos dos bons serviços prestados pelos policiais-militares.

• Lei14.852 de 03/05/2024

  Art. 6º, I - reconhecimento do empreendedorismo inovador em jogos eletrônicos como vetor de desenvolvimento econômico, social, ambiental e cultural;...

• Lei14.751 de 12/12/2023

  Lei Orgânica Polícias e Bombeiros

  Art. 34, IV - carteira de identidade militar;...

  • forças auxiliares
  • segurança pública
  • disciplina militar

• 1
• ...
• 88
• 89
• 90
• ...
• 404