“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

• Lei8.934 de 18/11/1994

  Art. 37, V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil.
• Lei3.979 de 31/12/1919

  Art. 8º - O imposto de consumo sobre o assucar refinado, orçado por esta lei, deixará de vigorar quando o preço desse genero estiver, por tres mezes seguidos, no mercado a retalho, da Capital Federal, abaixo de 700 réis por kilogramma.

• Lei8.987 de 13/02/1995

  Lei das Concessões

  Art. 7º, IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;...

  • concessão
  • permissão
  • serviço público
• Lei5.869 de 11/01/1973

  Antigo Código de Processo Civil

  DO PROCESSO DE CONHECIMENTO...
• Lei7.088 de 23/03/1983

  Art. 1º, Parágrafo Único - Tratando-se de maiores de 16 (dezesseis) anos, consignar-se-á também o número da respectiva cédula de identidade.

• Lei9.610 de 19/02/1998

  Lei de Direitos Autorais

  Art. 108 - Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:...
• Lei13.240 de 30/12/2015

  Art. 16, §2º - O reconhecimento de que trata este artigo não se aplica às áreas de uso comum.
• Lei10.671 de 15/05/2003

  Estatuto de Defesa do Torcedor

  Art. 33, Parágrafo Único, III - reconhecimento da figura do sócio-torcedor, com direitos mais restritos que os dos demais sócios.

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