“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Lei6.684 de 03/09/1979
Art. 10, XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;...
- Lei14.802 de 10/01/2024
Art. 17, §6º - O Poder Executivo federal apresentará anualmente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, até 30 de setembro de cada exercício, o relatório de avaliação de políticas públicas, com os resultados e as recomendações das avaliações produzidas no âmbito do CMAP, enfatizando os impactos de gênero e raça/etnia, quando possível.
- Lei11.961 de 02/07/2009
Art. 4º, I - comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do fixado para expedição de 1 a (primeira) via de Carteira de Identidade de Estrangeiro Permanente;...
- LeiLei 1783-A de 26 de Dezembro de 1952
Art. 1º, §1º - Os estudos e o projeto, para cuja conclusão se fixará o prazo de um ano, terão em vista não só a travessia em condições mais vantajosas como também as possibilidades econômicas do empreendimento.
- Lei9.674 de 25/06/1998
Art. 30 - Ao profissional devidamente registrado no Conselho Regional serão fornecidas a carteira de identidade profissional e a cédula de identidade de Bibliotecário, que terão fé pública, nos termos da Lei.
- Lei13.327 de 29/07/2016
Art. 38, VIII - ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto ou órgão público, sendo-lhe exigida somente a apresentação da carteira de identidade funcional;...
- Lei1.520 de 24/12/1951
Art. 11 - Editará a Contadoria Geral da República um "Boletim" mensal para divulgação de matéria doutrinária, informativa, noticiosa, de crítica e de qualquer outro gênero, que contribua a maior difusão de conhecimentos relativos à contabilidade pública e assuntos correlativos.
- Lei5.905 de 12/07/1973
Art. 15, VII - expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servira de documento de identidade;...