“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei3.359 de 22/12/1957
Art. 1º - Todo brasileiro pode ser admitido a exercer emprêgo ou atividade remunerada quando não possua carteira profissional, mediante apresentação ao empregador de qualquer dos seguintes documentos de identidade: carteira de identidade, expedida por autoridade policial, certidão de reservista, título de eleitor ou certidão de idade.
Lei12.188 de 11/01/2010
Art. 3º, V - equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia; e...
Lei4.637 de 20/05/1965
Art. 11 - Os Carregadores e Transportadores de bagagens são obrigados a trazerem, consigo, quando em serviço, sua identidade profissional.
Lei7.960 de 21/12/1989
Prisão temporária
Art. 1º, II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;...
- detenção provisória
- custódia antecipada
- medida cautelar
Lei7.685 de 02/12/1988
Art. 7º - Negada ou declarada nula a prorrogação ou a permanência, o registro será cancelado e a cédula de identidade perderá seus efeitos, devendo ser recolhida.
Lei8.501 de 30/11/1992
Art. 3º, §4º - Para fins de reconhecimento, a autoridade ou instituição responsável manterá, sobre o falecido:...
Lei9.795 de 27/04/1999
Art. 4º, VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
Lei14.711 de 30/10/2023
Marco Legal das Garantias
Art. 4º, §3º - Fica dispensado o reconhecimento de firma no título de extensão da alienação fiduciária.