“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Lei79 de 08/07/1935
Rio de Janeiro, 8 de julho de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
Lei6.094 de 30/08/1974
Brasília, 30 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
Lei6.965 de 09/12/1981
Art. 10, XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;...
Lei9.807 de 13/06/1999
Proteção a vítimas e testemunhas
Art. 7º, IV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais;...
- segurança testemunhas
- programa proteção
- assistência vítimas
Lei1.565 de 03/03/1952
Rio de Janeiro, 3 de março de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Lei9.972 de 25/05/2000
Art. 1º, §3º - A classificação será realizada uma única vez desde que o produto mantenha sua identidade e qualidade.
Lei7.431 de 17/12/1985
Art. 4º, Parágrafo Único - O regulamento disporá sobre a forma do requerimento e reconhecimento da isenção.
Lei5.517 de 23/10/1968
Art. 35, Parágrafo Único - A carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos de Medicina Veterinária servirá como documento de identidade e terá fé pública. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970)...