“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto-Lei406 de 31/12/1968
Art. 3º, §6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica a mercadorias cuja industrialização fôr objeto de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo, resultante de reconhecimento ou concessão por ato administrativo anterior a 31 de dezembro de 1968 e baseada em Lei Estadual promulgada até a mesma data. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 834, de 1969) (Vide Lei Complementar nº 24, de 1975).
Decreto-Lei8.850 de 24/01/1946
Rio de Janeiro, 24 de Janeiro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Decreto-Lei9.647 de 22/08/1946
Rio de Janeiro, 22 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Decreto-Lei4.657 de 04/09/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 24, Parágrafo Único - Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)...
- domicílio
- interpretação legal
- lei estrangeira
Decreto-Lei5.241 de 11/02/1943
O Presidente da República usando da atribuição que lha confere o artigo 180 da Constituição e, considerando a necessidade de que se efetuem com a devida regularidade os levantamentos de natureza estatística que permitam o real e oportuno conhecimento da indústria nacional, decreta:...
Decreto-Lei785 de 25/08/1969
Art. 14, §1º - O recurso será interposto dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação da decisão na imprensa oficial ou do conhecimento da parte ou de seu procurador à vista do processo, ou da notificação por escrito, sob registro postal.
Decreto-Lei891 de 25/11/1938
Art. 2º, §1º - As plantas dessa natureza, nativas ou cultivadas, existentes no território nacional, serão destruídos pelas autoridades policiais, sob a direção técnica de representantes do Ministério da Agricultura, cumprindo a essas autoridades dar conhecimento imediato do fato à Comissão Nacional de Fiscalização de Entorpecentes.
Decreto-Lei1.269 de 18/04/1973
Art. 1º - Ficam isentas do Imposto sobre Operações Financeiras, instituído pela Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 , as operações de crédito mediante conhecimento de depósito e " warrant ", representativos de mercadorias depositadas, para exportação, em entrepostos aduaneiros. (Vide Lei nº 8.402, de 1992)...