“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Decreto2.861 de 07/12/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Protocolo de Montreal nº 4 que Emenda a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional assinada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, Emendada pelo Protocolo assinado na Haia em 28 de setembro de 1955 Os Governos abaixo-assinados Considerando que é desejável emendar a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional assinada em Varsóvia, em 12 de outubro de 1929, emendada pelo Protocolo assinado na Haia em 28 de setembro d...
Decreto24.814 de 14/07/1934
Art. 1º - A Directoria Nacional de Saude e Assistencia Médico-Social, creada pelo decreto nº 24.438, de 21 de junho de 1934, sem augmento de despesa, competirá: I, preparar instruções de natureza technico-administrativa necessarias á boa marcha dos serviços de saude e assistência médico-social, realizados pela União; II, constituir-se o centro de coordenação de todas as providencias da União, dos Estados; municipios e das iniciativas privados relativas à saude publica, assistencia a psychopathas, assistencia hospitalar e demais modalidades de assistencia médico-so...
Decreto97.838 de 16/06/1989
Art. 2º - A Área Indígena de que trata este Decreto tem a seguinte delimitação: NORTE: Partindo do marco 24ASAT 12.287 (ponto 01), situado na confluência do Rio Gorgulho com o Rio Tocantins, com coordenadas geográficas 09º17'23,7"S e 48º20'44,9"WGr; daí segue pelo Rio Gorgulho, sentido montante, com a distância de 35.444,50 metros, até o Marco AC (ponto 02), situado na cabeceira do referido Rio e próximo à Rodovia Estadual GO134 (acesso de Pedro Afonso a Tocantínia), com coordenadas geográficas 09º25'40,1"S e 48º08'56,4"WGr; daí, segue por uma linha reta com o azimute de 69º54'33" e<...
Decreto96.552 de 23/08/1988
Art. 1º - A letra "d " do item I do artigo 1º do Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987 , que "Fixa cargos privativos de Oficiais Generais da Aeronáutica, em tempo de paz, e da outras providências ", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fixar como privativos de Oficial General da Aeronáutica os seguintes cargos: I - (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) Do posto de Brigadeiro: - Chefe da 1ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da 2ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da ...
Decreto2.620 de 04/05/1938
Art. 1º - Fica autorizada, a título provisório e sem prejuízo das disposições legais que vierem a ser decretadas, o cidadão brasileiro Dante Mafaltti, a pesquisar rutilo e ouro numa área de quatrocentos e dois (402) hectares, 99 ares e 32 centiares, para a fase um (1), e, no máximo, cincoenta (50) hectares para a fase dois (II), área esta localizada nos terrenos denominados "Santa Rita" ou "Taípão", situados no município de Pirenópolis, Estado de Goiaz, - mediante as seguintes condições : I. O título da autorização de pesquisa, que será uma via antêntica deste decreto na forma do § 4º do art. 18 do Código de...
Decreto97.531 de 17/02/1989
Art. 1º - A letra d, do inciso I, do artigo 1º do Decreto nº 94.712, de 31 de julho de 1987, que fixa cargos privativos de Oficiais-Generais da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fixar como privativos de Oficiais-Generais da Aeronáutica, os seguintes cargos: I - (...) a) (...) b) (...) c) (...) d) Do posto de Brigadeiro: - Chefe da lª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da 2ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; - Chefe da 3ª Subche...
DecretoDecreto de 11 de Novembro de 1991
Art. 1º - Fica a Universidade Federal do Pará autorizada a alienar diretamente aos ocupantes ou a órgãos do Governo do Estado do Pará ou Prefeitura de Belém encarregados da política habitacional oficial, o imóvel de sua propriedade, onde se formou uma favela, localizada na Av. Perimetral, no Município de Belém, com a área de 1,849.000m², dentro das seguintes divisas e confrontações: Partindo da e-O situada no canto de um muro da área da Escola de 1º e 2º graus da UFPA nas proximidades da Avenida Perimetral, que tem coordenadas topográficas e=784.180,049 e
Decreto87.222 de 31/05/1982
Art. 1º, II - ESTAÇÃO ECOLÓGICA da SERRA DAS ARARAS localizada no Estado, do Mato Grosso, nos Municípios de Barra do Bugres e Cáceres, composta de 02(duas) áreas contíguas no total de 28.700 ha (vinte e oito mil e seiscentos hectares), com os seguintes limites geográficos: Município de Barra do Bugres: partindo do ponto 1 situado à margem esquerda do córrego Três Ribeirões, de coordenadas geográficas aproximadas 57º06'05"W e 15º27'10"S, segue com as distâncias e rumos aproximados: 3.450,00m (três mil, quatrocentos e cinqüenta metros), pelo córrego Três Ribeirões acima em sua margem esquerda, a...