“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto10.173 de 13/12/2019
Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia estabelecerá as normas para a organização do prontuário e de seus procedimentos, inclusive na hipótese de transferência de sede de empresa para outra unidade federativa." (NR) "Art. 61 O arquivamento do instrumento de empresário individual, do ato constitutivo de sociedade empresária ou de alterações desses a...
- Decreto2.818 de 23/10/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Publicado no D.O. de 26.10.1998 ACORDO de COOPERAçãO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPúBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPúBLICA ITALIANA O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República Italiana (doravante denominados "Partes Contratantes"), Desejosos de reforçar os laços de amizade entre os dois países e de promover a compreensão e conhecimento recíprocos mediante o desenvolvimento das relações culturais, Acordam o seguinte: Artigo 1 1. O presente Acordo tem o objetivo de promover a realização de atividad...
- Decreto70.772 de 28/06/1972
A autoridade-solicitante é responsável pela exatidão dos dados fornecidos à Organização Militar emissora. Art . 12 Nas requisições para passagem deverão constar; 1 - Exercício financeiro e dotação orçamentária a conta da qual correrá a despesa; 2 - Posto ou graduação, nome e identidade do militar; nomes dos seus dependentes, de acordo com o constante em seus assentamentos; nome do empregado doméstico, quando for o caso; 3 - Nome da empresa transportadora; número de passagens inteiras e de meias passagens requisitadas com discriminação das respectivas classes e acomodações...
- Decreto68.771 de 17/06/1971
Art. 1º - Os artigos 1º, 3º e 4º do Decreto nº 66.315, de 13 de março de 1970 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As funções de monitor, prevista no artigo 41 e seu parágrafo único, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, poderão ser exercidas por alunos de graduação de estabelecimentos de ensino superior federal, que apresentem rendimento escolar geral comprovadamente satisfatório, que tenham obtido, na disciplina em causa e nas que representem seus pré-requisitos, os créditos necessários e que, me...
- Decreto3.416 de 19/04/2000
Art. 1º - O art. 4º do Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos - CONANTAR, aprovado pelo Decreto nº 123, de 20 de maio de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) I - Ministério da Defesa; II - Ministério das Relações Exteriores; III - Ministério da Fazenda; IV - Ministério da Agricultura e do Abastecimento; V - Ministério da Educação; VI - Ministério de Minas e Energia; VII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; VIII - Ministério das Comunicações; IX - Ministério da Ciência e
- Decreto54.937 de 04/11/1964
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e CONSIDERANDO a necessidade de eliminar a dualidade de regimes de concessões de serviços de energia elétrica instituída pelo Código de Águas (art. 202), dualidade que ainda permanece depois de trinta anos de vigência do referido Código, continuando as concessões a êle preexistentes a serem regidas pelos respectivos contratos, com as derrogações legais consolidadas pelo Decreto-lei nº 5.764, de 19 de agôsto de 1943; CONSIDERANDO que as conces...
- Decreto91.303 de 03/06/1985
Art. 2º - A ARIE Capetinga-Taquara apresenta os seguintes limites geográficos: ÁREA 01 - Partindo do Ponto P.01 de coordenadas aproximadas E = 190.720 m E N = 8.232.520 m, localizado a margem da Estrada Parque Contorno, na divisa das Reservas da UnB E IBDF, segue rumo NW por uma linha reta E seca a distância aproximada de 3.545 metros até a ponto P.02 de coordenadas aproximadas E = 188.120 m E N = 8.234.910 m, localizado próximo à nascente Olho d'Água da Onça, deste ponto segue rumo NE por uma linha reta E seca a distância aproximada de 1.940 metros até ...
- Decreto10.478 de 31/08/2020
Art. 1º - O Código de Conduta da Alta Administração Federal, instituído pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000, aprovada em 21 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12-A . É vedado à autoridade pública divulgar, sem autorização do órgão competente da empresa estatal federal, informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da referida empresa e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores, à qual caberá: I - resguardar o sigilo das informações relativas a ato ou fato relevante às qu...