“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto72.493 de 19/07/1973
Art. 2º, II - a estudos sobre o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, envolvendo diagnóstico psicológico, orientação psico-pedagógica e solução de problemas de ajustamento do ser humanos; III) - a trabalhos, estudos e projetos relativos a reconhecimentos, levantamentos, estudos e pesquisas de caráter físico-geográfico, biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico necessários ao conhecimento do País e das regiões e áreas do território nacional, destinados a servir de apoio à política social, econômica e administrativa de órg...
- Decreto57.663 de 24/01/1966
Lei Uniforme de Genebra
Brasília, 24 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
- Decreto560 de 30/12/1935
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
- Decreto20.600 de 16/02/1946
Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 1946, 125.º da Independência e 58.º da Republica.
- Decreto60.349 de 09/03/1967
expedir os boletins de merecimento dos funcionários que lhe são diretamente subordinados. "Artigo 67. Excetuados os previstos nos itens IX, XI e XII do artigo 64, cada Membro do Gabinete Civil terá um Adjunto e Assistentes." "Artigo 68. Os membros do Gabinete Civil darão imediatamente conhecimento aos respectivos chefes e subchefes de tôdas as ordens que o Presidente da República expedir por seu intermédio." "Artigo 69. O Chefe do Gabinete Civil designará seu Secretário e tantos Oficias de Gabinete quantos forem necessários para auxiliá-lo no recebimento de autoridades
- Decreto64.564 de 22/05/1969
Brasília, 22 de maio de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
- Decreto92.272 de 07/01/1986
Seção - FAIXA ADUTORA: Primeiro Trecho - Faixa de terra com 10 (dez) metros de largura, cujo eixo se inicia no Ponto I de Coordenadas UTM N - 7.531.529,420 e e - 202.104,385 situado no local de captação de água, junto à margem direita do Rio Macaé, no Município de Macaé, daí se desenvolvendo no rumo nordeste até atingir o Ponto II de Coordenadas UTM N - 7.531.628,499 e e - 203.235,595, situado no cruzamento com a Rodovia Federal BR-101, trecho Rio/Campos. Deste ponto a diretriz prossegue no rumo de nordeste até atingir o Ponto III de C...
- Decreto7.318 de 28/09/2010
Art. 2º - O Decreto nº 5.289, de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: "Art. 2º-A. A atuação dos servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, conforme previsto nos arts. 3º e 5º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, compreende: I - auxílio às ações de polícia judiciária estadual na função de investigação de infração penal, para a elucidação das causas, circunstâncias, motivos, autoria e materialidade; II - auxílio às ações de inteligência relacionadas às atividades destinadas à pr...