“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto12.300 de 06/12/2024
Art. 4º, I - (...) a) a inovação na administração pública e na gestão e na implementação de políticas públicas; b) as ações para a criação de ambientes que promovam a inovação; e c) a cooperação entre entes públicos, privados e centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação para a execução de programas e projetos de inovação em governo; II - prospectar, produzir, sistematizar e disseminar o conhecimento e as boas práticas de inovação no setor público; III - apoiar o desenvolvimento de soluções inovadoras por meio
- Decreto2.738 de 20/08/1998
Brasília, em 20 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
- Decreto7.975 de 01/04/2013
Art. 8º - (...) XXVIII - realizada por instituição financeira, com recursos públicos ou privados, para financiamento de operações, contratadas a partir de 2 de abril de 2013, destinadas a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação tecnológica,
- Decreto618 de 28/07/1992
Art. 1º - Os arts. 24, 30 e 32 do Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão, aprovado pelo Decreto nº 94.973, de 25 de setembro de 1987, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 O Presidente da FUNAG será indicado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, dentre os funcionários do Quadro Permanente da Carreira de Diplomata e nomeado pelo Presidente da República. § 1º O Diretor-Geral da FUNAG, os Diretores-Executivos da ABC e do IPRI serão indicados pelo Presidente da FUNAG, após aprovação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, e nom...
- Decreto93.670 de 09/12/1986
Art. 1º - Os artigos 209 e 210 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 , que regulamenta a Lei do Serviço Militar passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 209 São documentos comprobatórios de situação militar: 1)(...) 9) Atestado de se encontrar desobrigado do Serviço Militar, até a data da assinatura do termo de opção pela nacionalidade brasileira, no registro civil das pessoas naturais, para aquele que o requerer; 10) o Cartão ou Carteira de Identidade: a) fornecidos por Ministério Militar para os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados das Forças...
- Decreto11.470 de 05/04/2023
Art. 1º, b - organizações da sociedade civil; (...) V - apresentar à Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República propostas de políticas públicas e outras iniciativas destinadas a assegurar e a ampliar os direitos da juventude; (...)" (NR) "Art. 4º (...) I - dois da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República; (...) V - um do Ministério da Fazenda; (...) VII - um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; (...) IX - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; e (...) § 7º Os membros do...
- Decreto5.399 de 24/03/2005
Art. 1º - Os arts. 32 e 178 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 32 (...) II - para a aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo; III - para o auxílio-doença e auxílio-acidente e na hipótese prevista no inciso III do art. 30, na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou, não alcançado este limite, na média...
- Decreto96.378 de 20/07/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do P0, de coordenadas geográficas longitude 44º26'03"WGr e latitude de 04º17'50"S; situado na divisa de terras de Altamira Costa Sobrinho e Vitória de Cavalcante; deste, segue por linha seca, com rumo de 57º00'SW e distância de 8.600m, confrontando com terras de Vitória de Cavalcante, até o P1; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Raimundo Paiva da Silva, com rumo de 88º00'SW e distância de 4.300m, até o P2; deste, segue por linha seca, confrontando com terras de Sebastião José Gomes, com rumo de 40º00'NW e d...