“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal
- Decreto511 de 27/04/1992
Art. 1º, Parágrafo Único, I - (...) L) interior de travessia fluvial e lacustre; M) interior de porto fluvial e lacustre; N) regional fluvial e lacustre. (...)" "Art. 178(...) Parágrafo único. Nos registros de propriedade marítima e nos livros de inscrição serão feitas anotações referentes à classificação adotada, bem como na Provisão de Registro da Propriedade Marítima e no Título de Inscrição." "Art. 180(...) Parágrafo único . A embarcação com arqueação bruta até vinte, empregada na navegação marítima e a construída no País e destinada à navegação fluvial...
- Decreto11.582 de 28/06/2023
Art. 1º, Parágrafo Único - As propostas de alteração do regimento interno da CNAPO serão formalizadas perante a Secretaria-Executiva." (NR) "Art. 8º-D A composição da CNAPO garantirá a paridade de gênero entre os representantes do Governo federal e da sociedade civil, quando não houver maioria de representantes mulheres e percentual de, no mínimo, vinte por cento dos seus membros de pessoas autodeclaradas pretas e pardas." (NR) "Art. 10 A CIAPO é composta por representantes dos seguintes órgãos: (...) II - Ministério da Agricultura e Pecuári...
- Decreto7.487 de 23/05/2011
Art. 1º, §2º, VI - com debêntures de que trata o art. 52 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com Certificados de Recebíveis Imobiliários de que trata o art. 6º da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. (...)" (NR) " Art. 33 A alíquota fica reduzida a zero nas demais operações com títulos ou valores mobiliários, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instit...
- Decreto10.515 de 08/10/2020
Art. 7º - O Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 48 .……………………………….……(...) I - articulação e alinhamento das ações entre as Diretorias, Superintendências, Delegacias e instâncias colegiadas, observada a estratégia da instituição; II - elaboração, atualização, detalhamento, implementação e monitoramento do planejamento estratégico da Polícia Rodoviária Federal; V - governança corporativa, governança da aprendizagem e do conhecimento e gestão do conhecimento; VI - análise técnica, instrução processual, padronização de procedimentos ...
- Decreto8.943 de 27/12/2016
Art. 1º, §1º, VI - Secretaria de Governo da Presidência da República. (...) § 3º O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, o Poder Legislativo, por meio das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União, e demais órgãos que demonstrem necessidade, a critério do órgão central do sistema, terão acesso ao SICONV, estando permitida a inclusão de informações que tiverem conhecimento a respeito da execução dos convênios publicados no referido Sistema. (...) § 5º A Secretaria de
- Decreto10.550 de 24/11/2020
Brasília, 24 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
- Decreto9.723 de 11/03/2019
Art. 1º - A ementa do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da a...
- Decreto11.130 de 11/07/2022
Art. 1º - O Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) Parágrafo único. (...) VII - classificação de fiscalização: procedimento realizado pela autoridade fiscalizadora para aferição da conformidade dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico; ……………………………………………………………………………………………...………………. XXVIII - supervisão técnica: ato fiscalizador que objetiva verificar as condições físicas e operacionais dos envolvidos no processo de classificação, a qualidade dos serviços prestados por classificadores ...