“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2187-13 de 24 de Agosto de 2001
Art. 55, §4º, d - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;...
Medida Provisória651 de 09/07/2014
Art. 9º, §3º - O reconhecimento como despesa ou custo das importâncias reembolsadas ao emprestador nos termos do art. 7º somente será admitido quando o direito atribuído à ação não for recebido pelo tomador.
Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 5º, V - ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso de compartilhamento;...
Medida Provisória869 de 27/12/2018
Art. 1º, §4º, V - disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população em geral." (NR) " Art. 65 . Esta Lei entra em vigor:...
Medida Provisória155 de 23/12/2003
Art. 22, I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados pelas instituições reguladas, de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função;...
Medida Provisória259 de 21/07/2005
Art. 1º, §1º, II - na formulação da concepção estratégica nacional e na articulação de centros de produção de conhecimento, pesquisa e análise estratégica;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2176-79 de 23 de Agosto de 2001
Art. 4º - A inexistência de registro no CADIN não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.
Medida Provisória1.159 de 26/10/1995
Art. 1º, §2º, d - deliberar sobre os pareceres encaminhados pelo Ministério da Educação e do Desporto relativos a reconhecimento de cursos e habilitações oferecidos por instituições de ensino superior, assim como sobre autorização prévia daqueles oferecidos por instituições não universitárias;...