“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Medida Provisória1.058 de 27/07/2021
Art. 1º, Parágrafo Único, XII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;...
Medida Provisória258 de 21/07/2005
Art. 10, I, b - elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2229-43 de 06 de Setembro de 2001
Art. 27, IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores;...
Medida Provisória855 de 13/11/2018
Art. 5º, §1º - O reconhecimento será feito a partir da data de entrada em operação da infraestrutura de transporte dutoviário até a data de 31 de dezembro de 2018.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2158-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 60, §2º - Os atos de reconhecimento emitidos até 31 de dezembro de 2000 produzirão efeitos em relação às doações recebidas até 31 de dezembro de 2001.
Medida Provisória1.103 de 15/03/2022
Art. 15, §1º - A independência patrimonial de que trata o caput abrange a identidade própria e individualizada nos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis, de investimentos e obrigações e será operacionalizada por meio da inscrição de cada operação no CNPJ.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2083-32 de 22 de Fevereiro de 2001
Art. 2º - As manifestações de vontade relativas à retirada "post mortem" de tecidos, órgãos e partes, constantes da Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de Habilitação, perdem sua validade a partir 22 de dezembro de 2000.
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 2º, VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.