“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Medida Provisória472 de 15/12/2009
Art. 39, VII - outras formas de remuneração, inclusive baseada em índices ou taxas de conhecimento público, quando houver;...
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 10 - A Secretaria da Cultura, com a finalidade de preservar e desenvolver o patrimônio cultural brasileiro, estimular a criatividade artística e promover a preservação da identidade cultural do País, tem a seguinte estrutura básica:...
Medida Provisória817 de 04/01/2018
Art. 12 - O reconhecimento de vínculo do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União.
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
Art. 7º, §1º, II - contas criadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público, ressalvados o direito ao uso de nome social e à pseudonímia e o explícito ânimo humorístico ou paródico;...
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 25 - A Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeitos) "Art. 29 (...) IV - assistência e acompanhamento da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;...
Medida Provisória1.046 de 27/04/2021
Art. 21, §2º, I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e...
Medida Provisória927 de 22/03/2020
Art. 20, §2º, I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e...
Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Art. 18, §2º, I - as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e...