“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001
Art. 2º, V - propor o reconhecimento de situação de calamidade pública;...
Medida Provisória146 de 11/12/2003
Art. 5º, II - transposição aos respectivos cargos, e inclusão dos servidores na nova situação, obedecida a correspondência, identidade e similaridade de atribuições entre o seu cargo de origem e o cargo em que for enquadrado;...
Medida Provisória1.922 de 05/10/1999
Art. 9º - A inexistência de registro no CADIN não implica reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos.
Medida Provisória46 de 25/06/2002
Art. 6º, I, b - elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
Art. 6º, I, b - elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;...
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 9º, Parágrafo Único - As isenções de que trata este artigo somente serão concedidas se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do IPI vinculado à importação.
Medida Provisória416 de 23/01/2008
Art. 2º - A Lei nº 11.530, de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 8º-A. Sem prejuízo de outros programas, projetos e ações integrantes do PRONASCI, ficam instituídos os seguintes projetos: I - Reservista-Cidadão; II - Proteção de Jovens em Território Vulnerável - PROTEJO; III - Mulheres da Paz; IV - Comunicação Cidadã Preventiva; e V - Bolsa-Formação. Parágrafo único. A escolha dos participantes dos Projetos previstos nos incisos I a III dar-se-á por meio de seleção pública, pautada por critérios a serem estabelecidos conjuntamente pelos entes federativos con...
Medida Provisória153 de 15/03/1990
Brasília, 15 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.