“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Medida Provisória1.031 de 23/02/2021
Art. 5º, §3º - O reconhecimento dos créditos de que trata o inciso II do § 1º implicará a sua quitação.
Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 74, §3º - Somente será admitido o reconhecimento de perdas em operações de swap registradas nos termos da legislação vigente.
Medida Provisória153 de 23/12/2003
Art. 3º - A Taxa de Avaliação in loco, fixada no valor de R$ 4.840,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais), será recolhida à conta do Tesouro Nacional, posta à disposição do INEP, à oportunidade em que for solicitado credenciamento ou renovação de credenciamento e reconhecimento ou renovação de reconhecimento de curso de graduação.
Medida Provisória165 de 15/03/1990
Art. 3º, §5º - À declaração de que trata o parágrafo anterior o contribuinte deverá anexar cópia da Carteira de Identidade e do Cartão de Identificação do Contribuinte (CIC).
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1532-2 de 13 de Fevereiro de 1997
Art. 13, Parágrafo Único - O reconhecimento dos benefícios de que trata esta Medida Provisória estará condicionado à apresentação da habilitação mencionada no caput deste artigo.
Medida Provisória983 de 16/06/2020
Art. 1º, Parágrafo Único, V - às hipóteses outras nas quais deva se dar garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público. Classificação das assinaturas eletrônicas...
Medida Provisória1.262 de 03/10/2024
Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 43, IV - políticas de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e...