“reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais” em Legislação Federal

Medida Provisória1.198 de 27/11/2023
Art. 2º, II - mitigar os efeitos das desigualdades sociais, raciais e de gênero na permanência e conclusão do ensino médio;...
Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 3º, I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural;...
Medida Provisória111 de 24/11/1989
Art. 1º, II - quando o investigado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;...
Medida Provisória19 de 03/11/1988
Art. 7º - Negada ou declarada nula a prorrogação ou a permanência, o registro será cancelado e da cédula de identidade perderá seus efeitos, devendo ser recolhida.
Medida Provisória781 de 23/05/2017
Art. 1º, §2º, V - aprovação de relatório anual de gestão, o qual conterá dados sobre a quantidade de presos, com classificação por gênero, etnia, faixa etária, escolaridade, exercício de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e duração da prisão.
Medida Provisória513 de 27/05/1994
Art. 6º, Parágrafo Único - As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e reconhecimento do imposto.
Medida Provisória1.154 de 01/01/2023
Organização de Órgãos Públicos
Art. 21, IV - assistência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;...
Medida Provisória1.185 de 30/08/2023
Art. 10, II - a partir do ano-calendário seguinte ao reconhecimento das receitas de subvenção.