“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal
- Decreto2.614 de 03/06/1998
Art. 1º - O Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Observadas as normas deste Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a adquirir, mediante compra e venda, imóveis rurais destinados à implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. § 1º A compra e venda autorizada por este Decreto realizar-se-á ad mensuram , na forma estabelecida pela...
- Decreto2.760 de 27/08/1998
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Felipe Lampreia Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, "Protocolo de Washington". Em nome de seus povos, os Estados Americanos representados no Décimo Sexto Período Extraordinário de Sessões da Assembléia Geral, Reunida em Washington, D.C., convêm em assinar o seguinte: Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos Artigo I Incorpora-se o seguinte novo Artigo ao Capítulo III da Carta da Organização dos Estados Americanos, assim numerado: Artigo 9 Um membro da Organização, cujo Governo Democraticamente constituído seja deposto pela força, poderá ser suspenso do ...
- Decreto10.179 de 18/12/2019
Art. 1º, LXXXIX - Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000; XC - Decreto nº 3.514, de 19 de junho de 2000; XCI - Decreto nº 3.558, de 14 de agosto de 2000; XCII - Decreto nº 3.588, de 6 de setembro de 2000; XCIII - Decreto nº 3.593, de 6 de setembro de 2000; XCIV - Decreto nº 3.596, de 12 de setembro de 2000; XCV - art. 1º do Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000; XCVI - Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000; XCVII - Decreto nº 3....
- Decreto91.655 de 17/09/1978
Art. 2º - O Parque Nacional da Chapada Diamantina, localizado na região central do Estado da Bahia, entre as coordenadas geográficas 41º35'-41º15' de Longitude Oeste e 12º25'-13º20' de Latitude Sul, tem os seguintes limites, descritos a partir das cartas em escala 1:100.000 nºs SD.24-V-A-l, SD.24-V-A-ll, SD.24-V-A-IV, SD.24-V-A-V e SD.24-V-C-ll, editadas pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, primeira edição: Começa no entrocamento da rodovia BR-242 com a rodovia BA-850, que liga a cidade de Lençóis àquela rodovia federal (ponto 1); segue pela margem esquerda da BR-242, no sentido Salvador-Barreiras (...
- Decreto77.319 de 22/03/1976
Ernesto Geisel Arnaldo Prieto Estatuto da fundação central Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho TÍTULO I A FUNDACENTRO e seus fins Art . 1º A Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, é uma pessoa jurídica de direito privado e tem por objetivo principal e genérico realizar estudos e pesquisas relacionados com os problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho, no seu mais amplo sentido. Parágrafo único. A FUNDACENTRO tem sede e foro na Capital do Estado de São Paulo e seu prazo de duração é indeterminado. Art . 2º Os objeti...
- DecretoDecreto de 16 de Setembro de 1993
Art. 1º - São declaradas DE utilidade pública federal as seguintes instituições: ASILO MARIA DONIZETTI ZOCCAL, com sede na cidade DE General Salgado, Estado DE São Paulo, portador do CGC nº 51.842.441/0001-71 (Processo MJ nº 2.302/93-05); ASILO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, com sede na cidade DE Belo Horizonte, Estado DE Minas Gerais, portador do CGC nº 17.381.864/0001-01 (Processo MJ nº 19.812/92-87); ASILO SÃO VICENTE, COM SEDE NA CIDADE DE PATROCÍNIO, Estado DE Minas Gerais, portador do CGC nº 23.409.709/0001-40 (Processo MJ nº 24.743/92-13); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 8 DE SETEMBRO...
- Decreto6.791 de 10/03/2009
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega A N E X O ESTATUTO SOCIAL DO SERVIÇO FEDERAL de PROCESSAMENTO de DADOS - SERPRO CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei nº 4.516, de 1º de dezembro de 1964 , regido pela Lei nº 5.615, de 13 de outubro de 1970 , pelo presente Estatuto Social e pelas normas legais que lhe forem aplicáveis, tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informações e processam...
- Decreto7.013 de 19/11/2009
Art. 1º - O Capítulo II do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: " CAPÍTULO II DAS NORMAS de ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA Seção I Da Gestão de Benefícios e do Ingresso de Famílias no Programa Bolsa Família Art. 17 A gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família compreende as etapas necessárias à transferência continuada dos valores referentes aos benefícios financeiros previstos na Lei nº 10.836, de 2004 , desde o ingresso das famílias até seu desligamento, englobando, principalmente, os seguintes procedimentos: I - ...